Alegando risco às finanças, MG vai ao STF por novo desbloqueio

A novela dos depósitos judiciais ganhou um novo capítulo e, dependendo do desfecho, pode vir a comprometer a capacidade do Estado de quitar seus compromissos, inclusive a folha de pagamento de outubro. Isso porque, ao contrário do que fora informado pelo governo mineiro na semana passada, no dia 29, um dia depois de depositar na conta do Estado R$ 2,87 bilhões, o BB voltou a bloquear os recursos.

No dia 30 de outubro, um ofício da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) foi enviado ao gerente geral da agência, que detém a conta do Estado, solicitando o desbloqueio imediato do valor, uma vez que a indisponibilidade estaria “causando prejuízos irreversíveis ao Estado”. Sem resposta e sem poder mexer no dinheiro, na última terça-feira, o governo de Minas entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a liberação imediata dos depósitos. A alegação é de que o bloqueio efetuado pelo banco coloca “em risco a gestão financeira do Estado”.

Na ação, o governo de Minas ainda pede que seja oficiado o Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de exercício arbitrário das próprias razões por parte de algum integrante do banco. Se comprovado o crime previsto no artigo 345 do Código Penal, a pena pode chegar a um mês de prisão ou multa.

O motivo da nova divergência é a interpretação da decisão judicial proferida pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF. No último dia 29, ele determinou a suspensão de todos os processos que tratavam do assunto e tornou sem efeito decisão de um juiz mineiro que determinava a transferência dos recursos pelo BB ao caixa do Estado e impunha multa de R$ 2 milhões por dia. O juiz ainda expediu mandado de prisão contra três gerentes do banco. Com a decisão do Judiciário mineiro, o Banco do Brasil fez o repasse um dia antes do despacho de Zavascki. Por conta disso, o BB entendeu que poderia bloquear a quantia já transferida, para garantir a eficácia da liminar. Já o Estado, em seu novo recurso, entende que a decisão do STF só vedava a transferência e que, por isso, não poderia ter efeito retroativo.

O governo chama de “abusiva”, “arbitrária” e “torpe” a decisão do banco e pede que a instituição se abstenha de bloquear quaisquer outras quantias das contas do Estado. Além disso, quer que o BB continue repassando os recursos relativos à Lei Complementar Federal 151, esta ainda válida, que garante a transferência nos casos em que o Estado é parte.

Pagamentos
Reserva.
O Estado diz que quem ganhar ações na Justiça terá o dinheiro disponível, já que existe um fundo de reserva. Se saldo for insuficiente, o Executivo repassará os recursos em até três dias úteis.

FOTO: REPRODUÇÃO
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Extrato mostra recurso bloqueado e saldo disponível de R$ 567,8 mi

Estado se recusa a dizer se tem dinheiro para pagar servidores

Um extrato bancário da conta do caixa único do governo a que a reportagem teve acesso mostra que, com o bloqueio de R$ 2,87 bilhões, o Estado fechou o mês de outubro com cerca de R$ 568 milhões disponíveis para resgate. Para pagamento do funcionalismo, que deve acontecer no sábado (7), são necessários pouco mais de R$ 2,3 bilhões, se considerado o gasto efetuado com a folha do mês passado.

Questionado, o governo se recusou a responder se dispõe dos recursos para pagamento do funcionalismo caso o dinheiro não seja desbloqueado. O Estado também não informou se há alguma previsão de entrada de recursos, ou se há dinheiro aplicado em outra conta.

Os secretários Marco Antônio Resende, da Casa Civil, e Helvécio Magalhães, de Planejamento, também foram procurados, mas não retornaram as ligações.

Caso já gerou até pedido de prisão

A origem da discórdia entre o governo de Minas e o Banco do Brasil se dá pelo fato de que, baseando-se em uma lei estadual, Minas firmou com a instituição um contrato para que fosse feito o repasse, para os cofres do governo, de todos os depósitos judiciais, mesmo aqueles em que o Estado não é parte, ou seja, aqueles feitos por pessoas comuns em processos pendentes de julgamento.

No entanto, como a constitucionalidade da norma é questionada pela Procuradoria Geral da República no âmbito do Supremo, a instituição se recusou a repassar a segunda parcela de um total de R$ 4,87 bilhões até que o caso fosse decidido. Os outros R$ 2 bilhões já haviam sido repassados em setembro.

Após o Banco do Brasil se recusar a pagar a segunda parcela, o Estado recorreu ao Judiciário mineiro e o juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Adriano de Mesquita Carneiro, chegou a estipular uma multa de R$ 2 milhões por dia e expedir mandado de prisão contra gerentes da instituição, para que sua decisão que determinava a transferência fosse cumprida.

Mesmo tendo obtido um habeas corpus para seus funcionários no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o BB efetuou a transferência cinco dias depois, um dia antes de Teori Zavascki sustar a decisão que impunha essa obrigação.

Fonte: O Tempo