ALMG derruba veto do Governador e Polícia Civil perde exclusividade do TCO

1 de dezembro de 2016
Foto: Sinffazfisco

Na manhã de ontem, em reunião extraordinária, 44 deputados derrubaram o veto do Governador em relação ao artigo 191 do PL 3.503/16, que estende a prerrogativa do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para a PM e Corpo de Bombeiros Militares. Esse projeto de lei causou grande polêmica desde a sua apresentação, uma vez que é nítido a perda de espaço Institucional da Polícia Judiciária no exercícios de suas prerrogativas. A propositura foi analisada esse ano, mas o Governador decidiu vetá-la, tendo em vista a manifestação das entidades de classes da Polícia Civil, dentre elas, destacadamente o Sindpol/MG e também toda a cúpula do Conselho Superior da Polícia Civil, que manifestaram contrariamente o prosseguimento dessa matéria, e o Governador vetou. Ontem, em análise no plenário, os deputados por 44 votos, contra 4, resolveram derrubar o veto de Pimentel, passando a vigorar a matéria tão logo seja promulgada.

O presidente Denilson Martins lamenta a baixa votação e atribui isso a ausência de representação de deputados oriundos da Polícia Civil. Denilson acrescenta que o grande motivador dessa reivindicação da PM para lavratura dos TCOs, foi a persistência da Polícia Civil em manter a metodologia do chamado “plantão regionalizado”, no qual em razão da escassez de delegados e demais servidores de policiais para atendimentos, a Administração decidiu por concentrar esse atendimento em localidades estratégicas e cidades polos, obrigando guarnições e o público que necessite de atendimento policial civil a se deslocarem grandes distâncias nos plantões, feriados e fins de semanas, procedimento esse que tem causado grande insatisfação na classe política, prefeitos, deputados e demais autoridades. Isso pode se notar no considerável quórum de votação, que derrubou o veto do Governador. É de valia destacar que a direção do Sindpol/MG, desde 2011, quando da implantação dessa medida, alertou insistentemente as sucessivas Administrações da Polícia Civil, bem como a Secretaria de Defesa Social, reivindicando a realização de concursos para delegados, escrivães, investigadores, administrativos, peritos e legistas, e ainda pela flexibilização normativa, autorizando que policiais habilitados em direito pudessem assumir a título precários, a função de “subdelegado”, medida essa que foi rechaçada.

A direção do Sindpol/MG vê com bastante apreensividade essa concessão, uma vez que agrava ainda mais o sucateamento da PCMG e a perda de prerrogativas importantes da Organização, e espera que na maior brevidade possível o Poder Executivo espessa nova matéria restituindo ou readequando as prerrogativas da Polícia Civil, enquanto Instituição.

Há de se considerar que diante de um quadro de crise econômica e de aprovação da PEC 55 (antiga PEC 241), que limita gastos públicos, dificultando a realização de concursos públicos e de empoderamento Institucional, a referida matéria fere e agrava ainda mais o quadro de sucateamento da Polícia Civil e o quadro na prestação de serviço finalístico de investigação.

O presidente do Sindpol/MG Denilson Martins lamenta os poucos votos que tiveram para a manutenção do veto do Governador, impedindo que essa matéria prosperasse, e o mesmo atribui a essa deficitária discussão das temáticas sobre Segurança Pública no enfoque da Polícia Judiciária, pela ausência da representação Institucional da categoria naquele espaço do parlamento, uma vez que não há um deputado que seja oriundo das fileiras da PC, e isso tem causado um prejuízo tamanho nos debates de matérias importantes para a população no contexto da Segurança Pública sob a ótica da Polícia Civil.