Audiência Pública na ALMG

Audiência Pública na ALMG: Modernização sim, unificação paliativa não, a direção do Sindpol/MG e lideranças reafirmam posição de Assembleia Geral contrária a proposta de unificação de cargos de investigador e escrivão.

 

Intensa Audiência Pública ocorrida na manhã dessa terça-feira (20/10), proposta com iniciativa de entidade representativa exclusiva dos escrivães e do representante da Nova Central Valério Schetino Valente, a Comissão de Segurança Pública debateu hoje o anteprojeto que visa transformar escrivães em investigadores e fundir as atribuições de ambos os cargos. Proposta polêmica que já foi rechaçada por maioria absoluta da categoria policial na última Assembleia Geral da categoria, dirigida pelo Sindpol/MG, no dia 28/08/2015, onde dentre outras matérias ficou deliberado a prioridade absoluta das ações do sindicato na articulação da imediata convocação do concurso de investigadores, inclusive excedentes, e ainda a agilização da proposta de isonomia remuneratória entre investigadores, escrivães com peritos e legistas.

Com a palavra o presidente Denilson Martins explanou sobre os desafios que a PCMG tem enfrentado desde os governos passados, e da superação do sindicato na conquista de direitos e benefícios, que com certeza tem ajudado nas condições de trabalho e valorização da classe. Disse que espera que o governo cumpra as suas promessas de campanha de reestruturar e valorizar justa e equanimente a Polícia Civil, tirando-a do sucateamento imposto pelo tratamento diferenciado com míngua de recursos pelo governo passado. Disse ainda que o maior problema da PC hoje é a falta de ocupação do espaço Institucional de prestação de serviço de Polícia Judiciária à população, por insuficiência de meios, carência de efetivo e falta de autonomia orçamentária e financeira, princípios esses já conquistadas na LOPC 129/2013, porém ainda sem a devida execução por parte do governo. O presidente do Sindpol/MG destacou o diagnóstico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que divulgou que dos 853 municípios de Minas Gerais, apenas 60% é provido de delegacias, e essas, ainda sim, tem as suas equipes incompletas, onde muitos dos servidores se desdobram acumulando serviços e funções, ampliando competências. Ele ainda acrescentou que o grande problema não está no desvio de função, pois esse sempre ocorreu na PC “existe o desvio positivo, fruto da oportunidade, conveniência, bom senso e comum acordo entre cooperadores e chefia, este é harmônico e sempre gera bons resultados e boa convivência quando necessário no ambiente de trabalho, porém há o desvio de função negativo, inoportuno, que gera transtornos e acirramento, bem como desarmonia no ambiente de trabalho, ocasionando desgaste emocional e físico, e por conseguinte o adoecimento dos trabalhadores e degradação das relações interpessoais, resultante dessas distorções e muitas vezes com resquícios de assédio moral, perseguições e disfunções hierárquicas.”

O presidente ainda pontuou que discorda da colocação das lideranças dos escrivães e dos delegados, que alegam que hoje na PCMG, com a atual distribuição e funções dos cargos, temos “meios policiais”, o que não é verdade, o que temos são servidores aguerridos que lutam para trabalhar sem recursos, por imposição do sucateamento do Estado e má gestão de chefias, que não sabem respeitar, nem gerir seus recursos humanos.

Denilson Martins discorda da lógica de que a Polícia Civil tem que dar mais com menos, pois a resposta se dá no alto número de afastamentos e licenças médicas concedidos em função das sobrecargas de trabalho, desgaste físico e emocionais resultantes dessa perversa relação. É importante a iniciativa dos escrivães em tentar contribuir com a modernização da Instituição, ação essa sempre desenvolvida pelo Sindpol/MG há mais de 12 anos, como facilmente se vê, mas que é preciso ouvir com respeito e discernimento a posição das demais classes que também são importantes na estrutura orgânica da Polícia Civil e para a prestação e serviço para a sociedade.

O presidente ressaltou a necessidade da assunção da função de subdelegado ou inspetor, em cada unidade municipal desprovida de delegado ou de delegacias, preenchendo a lacuna deixada pela não ocupação desses cargos, por isso é vital a convocação dos concursados em andamento, e que essa função institucional em cada unidade policial, nas regiões de difícil provimento possam ser exercidas para diminuir o tempo de resposta, a providência às demandas da população local, e agilizar o tempo, atendimento e deslocamento da PM. Essa medida foi tentada em 2011, porém não foi bem sucedida, sendo rejeitada na Casa Legislativa, mas agora face esse novo enlevo do debate é oportuno sim retornarmos com essa possibilidade.

Denilson Martins apresentou um vídeo demonstrando a maciça manifestação de rejeição à proposta de unificação e fusão de cargos, por parte da categoria em agosto de 2015, em AGE, legítima e regular, devidamente convocada para esse fim, falou também que através da Cobrapol estamos acompanhando e contribuindo com os debates pela modernização do modelo da política nacional de Segurança Pública, atualização e padronização do funcionamento das polícias civis em todo o país. O assunto não é novo, mas a cada ano alcança um contorno mais forte e contundente sobre a matéria. O presidente disse que apesar da natureza e competência legislativa federal da matéria, muito se pode fazer aqui no Estado, mas sem união e respeito ao acúmulo das lutas de cada classe nada será realizado, pois ao contrário de outras instituições do Sistema de Defesa Social e Justiça Criminal, a fragmentação, vaidade e elitismo, de alguns detentores de cargos de liderança na Instituição Polícia Civil, prejudica e muito o desenvolvimento, autonomia e emancipação da mesma, chegando ao absurdo de movimentos autofágicos que pregam, ao invés de crescimento e valorização, a extinção dos próprios cargos.

Com a palavra, o presidente da comissão deputado Sargento Rodrigues, disse que vê com muita preocupação o atual cenário da Polícia Civil, pois “cada um puxando para um lado, fica difícil uma convergência para o sucesso nas negociações com o governo”. Deu exemplo da Polícia Militar que após muito debate conseguiu estabelecer um diálogo e uma convergência entre as classes internas (praças e oficiais). Segundo ele, nenhum coronel ou oficial dirigente toma decisão importante ou polêmica sem antes ouvir a representação das praças e da base da instituição, e quando decidem, pensam e trabalham no todo, com raras exceções muito diferente da PC, onde os delegados parecem não entenderem que precisam da base, e que só vão avançar se caminharem junto com ela, nem sempre a hierarquia e a disciplina resolvem todos os problema de uma instituição policial.

O presidente Denilson finalizou dizendo que vê com preocupação o atual cenário, que tem acompanhando desde 2003 o desempenho de todos os chefes de polícia e a sua capacidade de diálogo e entendimento com as entidades de classe, especialmente com o Sindpol/MG, citou o legado deixado pelo Dr. Oton, que após muito debate inaugurou a Lei complementar 84, que criou a carreira de agente de polícia, promoção automática aos 10 anos, carga horária de 40h/semanais, ampliou o quadro de efetivo, extinguiu a carreira de carcereiro, detetive, identificador, vistoriador, abrindo portas para a transferência de presos para a SUAPI, extinguindo com as cadeias públicas, criou a Casa de Custódia do Policial Civil e deu outras providências, e em sua gestão sempre priorizou a oitiva e a interlocução com as entidades de classe. Citou também o legado de Dr. Monteiro, que também ampliou os quadros de efetivo, capitaneou o projeto que implantou o 3º grau para todos os cargos da PCMG, a carreira jurídica para delegados, aposentadoria especial aos 30 anos, além e garantir no Conselho Superior de Polícia o cargo de perito e médico legista na superintendência de polícia técnico-científica e instituto de criminalística. O Dr. Jairo Lelis contribuiu e muito com o início dos debates do grande projeto de modernização da Polícia Civil que se tornaria a nova Lei Orgânica da Instituição, abrindo amplo debate participativo com todas as entidades de classe, e teve atuação decisiva no processo de negociação com o governo, que reestruturou e recompôs o salário da classe, com o governo, em 101% divididos em 4 anos. Já Dr. Cylton Brandão teve a sua contribuição na realização de concursos públicos para todos os cargos, intensificou a transferência de presos para a SUAPI e definitivamente influenciou na aprovação da nova Lei Orgânica da PCMG, em 2013. Tudo isso remete e aumenta e muito a expectativa de um novo legado da gestão do Dr. Wanderson, que não pode ser inferior aos seus antecessores, diante da pauta unificada com 19 itens que já foi apresentada ao governo no mês passado.

Denilson Martins, em nome da direção da entidade, vê com apreensão o risco de maior sucateamento e diminuição da importância institucional da PCMG em razão das últimas medidas que estão sendo encaminhadas (escassez de efetivo, não nomeações de concursados, fusão improvisadas de cargos, entrega do TCO para a PM, Ciclo Completo, campanha de valorização elitista e exclusiva de delegados etc.), todos esses fatores somados a desagregação, fragmentação interna, corroboram para o enfraquecimento de nossa Instituição, e compete sim a Administração Superior da polícia buscar essa integração e união harmônica entre as classes, exercendo a sua liderança, capacidade de diálogo, e prestígio junto ao governo para a aprovação das matérias e projetos que atendam a todos e à sociedade.

O presidente deixou claro que o Sindpol/MG sempre estará aberto, como sempre esteve, para dialogar e contribuir com as chefias, com o governo e com as entidades de classe, mas que é preciso ser respeitado como entidade sindical que abrigue e congregue todas as matizes do policialato civil há mais de 25 anos.

Denilson afirmou que o Sindpol/MG é, e sempre foi solidário à luta dos colegas escrivães, e todas as medidas benéficas para a categoria dos investigadores, sempre incluiu a classe dos escrivães, todas sem exceção, especialmente na elevação dos inspetores gerais como membros do conselho superior de polícia. O sindicalista salientou que reconhece a sobrecarga de trabalho que hoje recai sobre os escrivães, semelhante àquela que antes recaia sobre os detetives, que tinham que se desdobrar para custodiar e escoltar presos, administrar cadeia, conter motim e rebeliões, fazer escoltas em hospitais, além das diligências típicas de seu cargo, como campanas, operações, incursões e viagens interestaduais, escala de reforço de plantão, sem qualquer parâmetro ou limite de horário. Após muita luta do sindicato essa história mudou, e o cargo de investigador se tornou uma carreira atrativa e promissora, inclusive para escrivães, que em todos os concursos se habilitam e são aprovados, e isso é bom.

Veja ofício encaminhado à chefia da Polícia Civil, o diagnóstico da AGE do dia 28 de agosto e suas deliberações.

Abaixo segue vídeo com um trecho da AGE.


 

Audiência Pública na ALMG: Sindpol/MG na defesa da lei Dilma que regulamenta aposentadoria especial para as mulheres

A direção do Sindpol/MG participou ativamente dos trabalhos da Comissão Parlamentar Permanente de Segurança Pública da ALMG, na manhã desta terça-feira (11/08), que debateu os PLCs 14 e 15 que tratam da aplicação da Lei Complementar Federal 144/2014, de autoria do Governo Federal – Lei Dilma – que fixa o tempo de aposentadoria voluntária feminina nas policias em 15 anos estritamente policiais, em um total de 25 anos, e estabelece limite de aposentadoria compulsória para ambos os sexos com 65 anos de idade.

O presidente Denilson Martins deixou bem claro que a construção da Lei Complementar 144/2014 da presidente Dilma, trata de articulação antiga e legítima do conjunto das mulheres policiais e das entidades sindicais, e que ao ver do Sindpol ela é de natureza jurídica e auto aplicável, não se justificando a resistência que o governo e o Tribunal de Contas do Estado, tem para garantir a sua plena eficácia em benefício das mulheres policiais. Denilson disse também que o Sindpol, caso não sejam bem sucedidos os projetos 14 e 15 de autoria do deputado estadual sargento Rodrigues, irá impetrar uma ADPF (ação por descumprimento de preceito fundamental), contra o Governo do Estado, garantindo a eficácia da Lei Federal em benefício de nossas mulheres, que além da jornada policial, tem os desafios da segunda e terceira jornada do lar e da qualificação educacional. Mais que uma questão de justiça é uma questão de sensibilidade com a causa da mulher policial.

Denilson Martins discorda do posicionamento do comando da PMMG, até porque dos aprovados no concurso de investigador, 65% é do gênero feminino, e essas mudanças precisam ser feitas agora para surtirem efeitos amanhã.

O presidente do Sindpol/MG afirmou ser imprescindível que a Casa Legislativa já inicie a abertura de debates sobre a concessão de aposentadoria especial para os agentes penitenciários, pois também são operadores de Segurança Pública que convivem com a mesma realidade dos policiais, não se justificando tratamento diferenciado. Denilson complementou sua fala retratando sobre a necessidade de se combater de forma mais expressiva o fenômeno do flagelo do assédio moral, que também é umas das causas que justifica a aposentadoria especial dos policiais, diuturnamente submetidos a distorções dos institutos, da hierarquia e da disciplina. No final de sua exposição, o presidente Denilson Martins aproveitou o ensejo na participação dessa audiência pública e convocou toda a categoria policial para se fazer presente na AGE marcada para o dia 28 de agosto, às 13h, no pátio da ALMG.