Ciclo completo

Câmara Federal debate em BH ciclo completo das polícias e mudança do modelo de Segurança Pública

Aconteceu hoje no auditório JK, na Cidade Administrativa, a 4ª Audiência Pública regional da Comissão Nacional de Segurança Pública, para a tratativa da mudança do modelo e da política pública de segurança em nosso país, com a possível aplicação e adoção do ciclo completo de polícia, em todo o país, permitindo que as forças policiais civis, militar, federal, rodoviária federal, guardas municipais, possam realizar atividades de prevenção, repressão e investigação, com vistas a melhor eficiência na prestação de serviço de Segurança Pública à população. O debate tem sido acalorado e polêmico, uma vez que dessas discussões podem resultar na mudança de procedimento em organizações bicentenárias, alterando sua organização e estrutura, e ainda o resultado final.

A direção do Sindpol/MG, em conjunto com a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), veem essas medidas e manobras com muita apreensão e preocupação, uma vez que a despeito do déficit na prestação de serviço em todo o país a Polícia Civil, comparando com todas as demais Instituições policiais, é a que está mais sucateada, desestruturada, com orçamentos à míngua, baixo efetivo e em alguns Estados, desviados de sua finalidade, custodiando e escoltando presos em cadeias públicas improvisadas.

O presidente Denilson Martins, assim como várias autoridades sindicais do Estado, não puderam se inscrever para debater nessa audiência (empobrecendo o debate, uma vez que só quem foi escolhido pela comissão pode intervir e discursar), entende que há 27 anos a Constituição Federal tem carecido de regulamentação no que dispõe sobre Segurança Pública em seu artigo 144, especificamente no § 7º, “da organização das policias estaduais”. A direção do Sindpol/MG entende que não se pode “atropelar” um debate tão sério, dessa magnitude, sem que antes se provenha uma política nacional de financiamento da Segurança Pública, para reestruturar as organizações policiais, restituindo as mesmas, a sua capacidade de atuação em suas respectivas funções provendo os meios, e insumos essenciais para o cumprimento de suas atividades, fato que até o presente momento não ocorre. Temos tramitando dezenas de outras propostas com a finalidade de otimizar e atualizar um modelo de Segurança Pública no Brasil, como por exemplo a PEC 24, do senador João Capiberibe, que cria o fundo Nacional e Desenvolvimento da Segurança Pública em todo o território nacional, no qual os governos estaduais poderiam pactuar as transferências de parcelas desses recursos, caso adotassem e aderissem as medidas nacionais condicionantes, como hoje ocorre no SUS, na implementação da Política Nacional e Saúde, para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Outra matéria de fundamental importância é a PEC 430, de autoria do deputado paulista Celso Russomanno, que também reestrutura o modelo de Segurança Pública fundindo e unificando as forças policiais (civil e militar), criando a Polícia Estadual, de carreira única, comando único e desmilitarizada, e é óbvio, abrindo espaço para regras infraconstitucionais, para a implementação e transição do modelo atual para aquele que se propõe.

Não obstante a complexidade da matéria e o alcance de interesses corporativistas que afloram com disputas de espaço institucional, divorciado do grande clamor social por Segurança Pública, que explode nas ruas na forma de violência e criminalidade. A direção do sindicato, que tem participado nos últimos 20 anos arduamente de todo esse debate em Minas e em Brasília, e também de forma itinerante nas demais unidades da federação, na forma confederativa, na discussão da valorização da categoria e ainda na modernização das estruturas, vê com muita esperança e positividade a iniciativa da Comissão de Segurança Pública, que para essas políticas públicas se consolidarem efetivamente, é necessário que elas saiam da frieza do formalismo dos gabinetes parlamentares e do Planalto Central, e venham dialogar com as bases e com a sociedade civil organizada, pois realmente o que temos hoje como Política Pública de Segurança é um modelo arcaico, saturado, contaminado de interesses pequenos, mesquinhos e patrimonialistas que não atendem mais a nada e nem a ninguém, é preciso sim atualizá-la. Se a Segurança é pública, o debate tem que ser público.

O posicionamento da direção do Sindpol/MG, assim como o posicionamento da Cobrapol, é de que as transformações são necessárias, porém é imperativo que se cumpra cada uma das etapas, e a primeira delas é a reestruturação das organizações existentes, para só assim avançarmos para outro patamar, que pode sim resultar na convergência de uma Instituição única nos Estados, de carreira única, sem ingresso no topo, e somente na base e de comando único, com autonomia financeira e orçamentária, subordinada ao Poder Executivo, integrada ao Ministério Público e Poder Judiciário, submetida a um controle interno por câmaras corregedoras, e a um controle externo e social de um Conselho Nacional de Polícia e/ou Segurança Pública, a ser criado nessa mesma medida, e que haja uma padronização nacional desse modelo em atribuições e remuneração, que para tanto, seja adotado o que dispõe a PEC 24, no tocante ao Fundo Nacional de Desenvolvimento a Segurança Pública, essa sim seria uma boa contribuição para a construção de um modelo de Segurança forte, valorizado, eficiente e republicano, que o nosso país e a sociedade tanto clama e merece.