Comissão especial pela unificação das polícias

Comissão especial pela unificação das polícias

Conselho deliberativo ampliado do Sindpol/MG se reúnem e discutem matéria

Conforme prévio agendamento, e atendendo a convocação da Câmara Federal para apresentação e envio de sugestões a respeito do tema de modernização do modelo das polícias, com vistas a unificação, a direção do Sindpol/MG se reuniu em sua instância deliberativa, durante toda a manhã dessa segunda-feira (07/12) e aprovou 10 princípios gerais a serem observados a título de contribuição com esse momento de clamor social por mudanças na Política Nacional de Segurança Pública, para envio a comissão especial presidida pelo deputado mineiro Edson Moreira.

Os 10 princípios gerais:

1-      Pré-requisito do 3º grau para ingresso a carreira policial e reconhecimento do caráter técnico-jurídico e científico para as atribuições do cargo;

2-      Estruturação interna com ingresso único e carreira única;

3-      Academia de Formação Policial única;

4-      Sistema de previdência, saúde e securidade social único;

5-      Controle social e interno únicos (Conselho Nacional de Polícia);

6-      Sistema de formação educacional único para policiais e dependentes;

7-      Transformação do gabinete militar em gabinete de Segurança Pública;

8-      Extinção do Tribunal Militar e criação da Câmara Disciplinar Única;

9-      Desmilitarização e desvinculação das forças armadas;

10-   Lei Orgânica e Código de Ética Nacional de Polícia.

A direção do Sindpol/MG também deliberou que considerando que a tratativa é de alcance federal, em razão da competência legislativa, seria de fundamental importância que a nossa Confederação, a Cobrapol, entidade de grau superior e legítima para discussões de temas federativos, fosse acionada e consultada pelo Congresso Federal, que tem grande acúmulo e experiência no debate sobre essa matéria, a título de traduzir melhor o sentimento nacional das entidades de classe que representam a Polícia Civil em todo o território nacional, que pouparia e muito eventuais resistências e polêmicas acerca da matéria, dado o seu grau de impacto na política nacional de segurança em nosso país.

Veja ofício encaminhado.