Judicialização do movimento sindical e o ônus de ser dirigentes sindicais

Judicialização do movimento sindical e o ônus de ser dirigentes sindicais: Presidente do Sindpol/MG denuncia práticas antissindicais e intervenção do poder público

Na tarde da última quinta-feira (19/11) o presidente Denilson Martins, o vice presidente Toninho “Pipoco”, o diretor administrativo José Maria “Cachimbinho” e demais membros da direção executiva do Sindpol/MG, se reuniram para debater, analisar e traçar estratégias face a onda de processos e expedientes investigatórios e outras práticas antissindicais, que tem sido excessivamente instaurados contra dirigentes do Sindpol/MG e demais dirigentes de entidades sindicais em Minas Gerais.

Esse assunto já foi levado a conhecimento de autoridades e também da comissão nacional do direito sindical da OAB, em 2014, porém de lá para cá nada mudou, muito pelo contrário frequentemente nossos dirigentes tem sido notificados por órgãos do Poder Judiciário e do MP, e ainda por nossas corregedorias de controle interno em razão de ações em defesa da categoria promovidas por nossas entidades no pleno exercício de nossos mandatos, informações inverídicas e “fatos fabricados” são arrolados em processos instaurados com a simples e objetiva intenção de intimidar, demover, dificultar e inviabilizar a ação livre e responsável de nossos dirigentes e entidades de exercer a defesa dos interesses e dos direitos de nossos filiados e da nossa base representada.

A título de informação e exemplo, em 2013 o presidente do Sindpol/MG Denilson Martins e a presidente da CUT/MG e também do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, foram multados pelo TJMG, em 500 mil por dia, caso esses dirigentes insistissem em manter mobilizadas suas respectivas categorias em manifestações públicas que questionavam a corrupção, o desvio de recursos públicos, de serviços essenciais, como saúde educação e segurança, em benefício aos investimentos para a Copa do Mundo e o aumento das passagens de ônibus. Após muito sacrifício e trabalho de nossos departamentos jurídicos, esse processo foi arquivado e a multa anulada; ainda nessa mesma esteira, em 2013, em nosso manifesto e greve pela aprovação da Lei Orgânica, o então Governo daquela época, não satisfeito com as reivindicações da categoria, mandou desarquivar o processo judicial que buscava declarar a greve de 2011 em ilegítima, ilegal e abusiva, processo esse que após solução do impasse foi arquivado sendo negociado o corte de ponto e também a anulação das multas.

Estranhamente, em 2013, a AGE conseguiu com um recurso duvidoso retomar o questionamento, se as multas eram devidas ou não, mesmo tendo sido o processo principal, de 2011, devidamente arquivado, um verdadeiro absurdo. Ainda nessa mesma linha de raciocínio, no ano passado tramitou um expediente investigatório no Ministério Público Estadual e também na Polícia Federal, contra o nosso vice-presidente Toninho “Pipoco”, colocando em risco inclusive a sua aposentadoria, com arguições e informações inverídicas e caluniosas. Graças ao empenho de nosso departamento jurídico, esse processo específico foi arquivado.

Ontem (19/11), mais uma vez o presidente Denilson Martins e o vice-presidente Toninho “Pipoco”, foram notificados pelo Poder Judiciário Estadual, para prestarem esclarecimento sobre possível arguição de quebra de sigilo profissional em denúncia feita pelo Sindpol/MG, onde demonstrava os riscos a vida dos policiais e ao patrimônio público, lotados e instalados no paiol de armas da PCMG, bem como a falta de coletes balísticos, demais EPI’s que se encontravam com data de validade vencida, falta de efetivo, dentre outras fragilidades. Essa denúncia havia sido feita em 2010 e reforçada em 2014, sem a devida apuração das autoridades estatais em especial a Administração Superior da PCMG. Ao invés de dar solução ao problema levantado (o Sindpol/MNG denunciou em primeira ênfase sob sigilo), a Superintendência Geral da ocasião, achou por bem denunciar o Sindpol/MG e seus dirigentes, um verdadeiro absurdo.

Na semana passada o nosso diretor administrativo José Maria “Cachimbinho” também foi “convidado” pela Chefia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de uma entidade filantrópica que o mesmo exerce mandato de direção, e lá chegando deparou com expediente investigatório sobre as ações dessa entidade, e teve que responder a diversas arguições injuriosas e inverídicas acerca dos papeis e serviços prestados pela entidade, outro absurdo, pois em nosso país a livre iniciativa é garantida na Carta Constitucional, ainda mais para entidades que tem utilidade pública reconhecida por lei. Ainda nesse mesmo sentido, centenas de sindicâncias administrativas e processos administrativos e disciplinares tem sido instaurados por delegados de polícia, de nosso Estado, contra servidores policiais sindicalizados, pelo simples fato dos mesmos, fora do horário de serviço, através de seus smartphones defenderem as ações do sindicato nas redes sociais, tudo isso como forma de perseguição e assédio moral. Para tanto essas autoridades se escudam e se embasam em um instrumento arcaico do século passado, cujos dispositivos remontam a ordem constitucional ultrapassada do governo ditatorial, de 1969. Esses expedientes se encontram em tramitação, e as defesas estão sendo patrocinadas pelo departamento jurídico do Sindpol/MG.

Diante desses fatos a direção do Sindpol/MG deliberou por levar essas graves ações, que se tornaram recorrentes em todo o Estado, ao conhecimento de organismos internacionais que cuidam da regulamentação e respeitos às normas que regem a atividade sindical e o mundo do trabalho a nível internacional ( ONU, OIT e a Câmara Interamericana de Direitos Humanos), pois no Estado que tem a cultura e a tradição de respeito às liberdades individuais e ainda em pleno estado democrático de direito, garantido e sacralizado pelo texto de nossa Constituição, mormente no que tange aos direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os direitos sociais, e a liberdade da atividade sindical; não se pode admitir ataques e ações antissindicais e intimidatórias como essas que estamos sendo submetidos em Minas Gerais, o que ao nosso ver tem caracterizado um desvio de finalidade, da Gestão Pública, do Poder Judiciário e até mesmo do Ministério Público,  e restringindo direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, colocando em risco a segurança jurídica e a ordem social.

A direção do Sindpol/MG também deliberou por ampliar esse debate agregando à coordenação intersindical, as federações, confederações, centrais sindicais, e a OAB; incluindo como ponto de pauta a imprescindível necessidade de regulamentação da convenção 151 da OIT em nosso país, que trata do respeito e garantia do pleno exercício das entidades sindicais e respeito ao direito de greve dos servidores públicos, bem como proteção dessas entidades e seus dirigentes contra perseguições e práticas antissindicais. O presidente Denilson Martins reforçou que esse estado de coisas tem passado do limite em Minas Gerais e não pode continuar.