Limite de idade

 

Limite de idade

 Representantes dos 242 investigadores barrados por limitação de idade, se reúnem com a direção do Sindpol/MG e cobra informações e providências

Na tarde dessa terça-feira (22/12), o presidente Denilson Martins recebeu representantes da comissão de investigadores do concurso de 2008 indeferidos por limite de idade, muitos tiveram a sua nomeação anulada e os processos que foram ingressados estão atrasados com o atendimento do pleito ou sendo indeferidos em última instância. Os representantes cobram a solicitação feita pelo Sindpol/MG a Advocacia Geral do Estado (AGE), a subsecretaria de Assuntos de Relações Institucionais e à liderança do governo na ALMG, de um projeto de lei de anistia, sanando essa excrescente ação inconstitucional, promovida por setores do Governo passado e por setores do Ministério Público, contra a Polícia Civil e contra esses servidores.

O presidente Denilson Martins disse que tem tomado todas as providências e reunido com todas as autoridades envolvidas nesse assunto, porém há uma falta de padronização nos procedimentos adotados pela AGE e também pelo Poder Judiciário, há julgamentos diametralmente opostos, resultantes de correntes de entendimentos distintos acerca do mesmo assunto, que na visão do Sindpol/MG o referido conflito se encontra superado por perda do objeto, uma vez que, em 2010, após muita luta dos sindicato, que conseguiu convencer o Governo pela supressão desse requisito na nova legislação Complementar 113 de 29 de junho de 2010, que passou não mais exigir limite de idade para o concurso, e adotar como pré-requisito de ingresso o 3º grau e imprimiu o caráter técnico-jurídico e cientifico dos cargos policiais. No tocante ao processo Legislativo, o presidente explicou que tem sim atuado cobrando a apresentação do referido projeto, que deve ser de iniciativa do Poder Executivo, por isso o recurso a liderança do Governo, porém todo ano de 2015 o ambiente de embates em projetos de interesse do Executivo Estadual e de impactos financeiros, foi muito tumultuado, mas que a temática está sim na pauta de prioridade do sindicato.

Quanto as ações judiciais, patrocinadas pelo Sindpol/MG, todas continuam tendo o estrito e rigoroso acompanhamento de nosso departamento jurídico e dos advogados associados. A expectativa é que em um novo momento de 2016, com o retorno das atividades do Legislativo e do Judiciário, possamos ter maiores avanços nesse tema.

Limite de idade
A polêmica continua e o Sindpol/MG intensifica busca de soluções junto ao Governo

 

Em mais uma publicação no diário oficial, a Advocacia Geral do Estado torna sem efeito nomeações de Investigadores de Polícia do concurso de 2008, para o antigo cargo de agentes de polícia. Naquela ocasião, o edital do referido concurso limitava a idade para inscrição e posse de 32 anos de idade. Porém, decorridos dois anos (2010), com a convocação, muitos desses aprovados do concurso já possuíam mais de 32 anos, ou seja, não foram os mesmos que deram causa ao decurso do prazo e sim, a letargia e incompetência dos gestores do governo passado, que, não diligenciaram na efetivação das medidas necessárias para o chamamento mais rápido do certame. Ademais, a referida limitação restritiva é inconstitucional e incompatível com o regime democrático trazido com a nova carta constitucional de 05/10/1988, ferindo de morte o princípio da isonomia do Artigo 5º. Também nessa mesma esteira, a direção do Sindpol/MG conquistou no governo passado, após muita luta, no dia 29/06/2010, a aprovação na ALMG da Lei Complementar 113/2010, que cria a carreira de Investigador de Polícia e estabelece o 3º grau, como pré-requisito de ingresso, abolindo o limite de idade e dá outras providencias. Também nesse mesmo sentido, em 2013, após 153 dias de greve e intenso movimento reivindicatório, essa mesma direção sindical logrou êxito em aprovar na ALMG a Lei Completar 129/2013, que cria e institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, e, novamente nesse mesmo sentido de raciocínio, não exigiu para os cargos que define limite de idade.

Todos esses argumentos, somados ao último certame para a carreira de investigador em 2014, para o preenchimento mínimo de 1000 vagas, corroboram com a tese de que a exigência do limite e idade, bem como a necessidade de anulação da nomeação e posse desses servidores, perdeu absolutamente o objeto, por revelar-se superada, inconstitucional, ilegal, e incompatível, além de também, ser inconveniente ao interesse público, uma vez que, se efetivada a referida anulação dos atos, acarretaria certamente em uma série de ações de reparações em efeito cascata, em razão da validade ou não dos milhares de atos administrativos praticados pelos referidos agentes/investigadores. 

Há de se acrescentar também, realçando com esse raciocínio, que a própria Chefia de Polícia, através de sua assessoria jurídica, já emitiu parecer referendando o que acima já salientamos, e ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em recente decisão colegiada, uniformizou a jurisprudência Estadual acerca desse assunto.

A direção do Sindpol/MG, tão logo tomou conhecimento dessas publicações através das partes interessadas, já cuidou de acionar o Governo do Estado, através de sua liderança na Assembleia Legislativa, através dos Deputados, Durval Ângelo e Rogério Correa, no sentido de conciliarmos as tratativas decisivas acerca desse assunto, que pode gerar repercussões negativas para a Segurança Pública do Estado. Com isso, já tivemos posicionamento favorável dos mesmos, para que a AGE e o Poder Executivo possa rever essa publicação em caráter preliminar, até que todas as ações judiciais estejam definitivamente decididas, ou ainda, que o novo Governo do Estado se posicione através de projeto de lei de anistia, declarando que o limite de idade não pode ser impeditivo para a assunção de cargo público na Polícia Civil, tornando sem efeito, por perda de objetos, os processos judiciais, em razão dele desencadeado.    

O presidente do Sindpol/MG, Denilson Martins solicita a todos os filiados que se encontram nessa situação, que entrem em contato com departamento jurídico e/ou também, com a liderança do Governo no gabinete do Deputado Durval Ângelo ou com o Deputado Rogério Correa, que estão tratando especificamente desta matéria, junto ao Governo e a AGE.