Notícias do código de ética da Polícia Civil

Notícias do código de ética da Polícia Civil: Direção do Sindpol/MG passa o dia inteiro visitando gabinetes de deputados da base governista e oposição, solicitando apoio a apreciação do código de ética da PCMG, na forma do substitutivo apresentado pelo Sindpol/MG

Na manhã e tarde dessa quinta-feira (22/10), o presidente do Sindpol/MG Denilson Martins, o vice-presidente Toninho “Pipoco” e o presidente da Associação dos Escrivães Wellington Kalil, visitou dezenas de gabinetes parlamentares, conforme prévia articulação, em defesa da tratativa de um novo código de ética, digno, discricionário e republicano para os operadores da Polícia Civil. O atual caderno disciplinar, que data de 1969, como capítulo da revogada e antiga Lei Orgânica 5406/69, não atende mais aos ensejos da Corporação, nem tampouco foram recepcionados pela nova ordem constitucional trazida com a Constituição Cidadã de 05/10/ 1988.

O presidente Denilson Martins esclareceu aos parlamentares que é preciso um novo olhar progressista sobre essa matéria que lamentavelmente foi elaborada sob uma ótica conservadora e elitista, exclusiva dos delegados de polícia. Nessa proposta que se encontra na ALMG, muito preocupa aos sindicalistas e policiais da base e chefias intermediárias, por vários motivos pontuais, especialmente por concentrar todo o poder disciplinar e correcional apenas nas mãos dos delegados; também prevê a inconstitucional medida que proíbe aos policiais civis de terem filiação partidária ou sindical (um verdadeiro absurdo); a referida proposta dos delegados também mantém a mesma estrutura arcaica e inconstitucional de tribunal e juízo de exceção, onde uma única autoridade, unilateralmente, pode modificar as decisões e deliberações colegiadas dos membros de comissões processantes,  em desacordo com o rito processual vigente em nosso país; ainda nesse caderno disciplinar prevê absurda pena de cassação de aposentadoria, ferindo de morte a divisibilidade de institutos distintos, uma de natureza contributiva e o outro de natureza administrativa disciplinar, o que não se confundem; e finalmente a nossa maior crítica aos projetos dos delegados é de que o referido caderno não absorve a vanguarda do debate ético que deve permear todas as instituições republicanas no qual deveria ser denominado de código de ética e disciplina, e não meramente “caderno disciplinar”, como deseja e querem impor a classe dos delegados.

Os dirigentes sindicais foram enfáticos de que compete a Casa Legislativa e ao Governo, renovar, sem retrocessos, os estatutos de nossas instituições, e seria salutar que as entidades sindicais, que representam o conjunto dos cargos dos operadores tivesse uma participação protagonista desse debate, sob um ponto de vista holístico, institucional e republicano com vistas do atendimento do interesse público, e não somente sob a ótica de status de poder apenas da classe de delegados de polícia. O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, deputado Leonídio Bouças, e o líder da maioria, deputado Rogério Correia, se colocaram à disposição do Sindpol/MG, para acompanhar a referida matéria, a exemplo do que também se predispôs a fazê-lo, em nome da oposição, o deputado sargento Rodrigues, que acumulou experiência em razão do debate caloroso, que o mesmo participou no governo passado, pela aprovação do código de ética dos policiais militares, que por muito pouco, quase passou um texto que atendia apenas ao interesse dos oficiais.

Os dirigentes sindicais, que participaram dessa comitiva, e que continuará na próxima semana em mais gabinetes, agradeceram aos parlamentares o apoio hipotecado, e se colocaram à disposição para todas as informações e contribuições que o debate requer.