Novas notícias sobre acórdão do TCE/paridade e integralidade – Direção do Sindpol/MG se reúne com médicos legistas e presta esclarecimentos sobre a ação

14 de julho de 2017

O presidente do Sindpol/MG Denilson Martins, demais membros da diretoria e assessoria técnica, compareceram no auditório do Instituto Médico Legal (IML), na noite de ontem (13/7), para participarem de reunião de esclarecimentos à categoria, que presta serviços no órgão (médicos legistas, peritos e auxiliares).

A convite do presidente da AML, o presidente Denilson Martins detalhou os riscos a toda a categoria se a interpretação do TCE, contida em seu acórdão, publicada, no dia 5/7, que da nova interpretação ao alcance da emenda 41/2003. O presidente esclareceu que é de fundamental importância que as cinco associações e os cinco sindicatos existentes na PCMG, manifestem as suas contrariedades jurídicas perante esse contencioso administrativo do TCE, seja na condição de amicus curiae ou na modalidade de agravo regimental e/ou embargos declaratórios.

As associações devem se habilitar até a título de demonstração de força e de volume de representatividade Institucional, para o convencimento dos sete conselheiros do TCE de revisão de seus votos. “Mas ainda sim devemos todos nos mantermos mobilizados, pois a agenda negativa contra o conjunto do funcionalismo público e, em especial, contra as polícias civis no Brasil não param por aí. Em abril desse ano, tivemos uma grande derrota, que foi a proibição de greve pelo STF, para todos os policiais civis do Brasil, por 7 a 3, tendo por tanto, repercussão geral. Isso dificulta e muito as nossas reivindicações, não só perante os governos estaduais, mas na garantia e luta por nossos direitos a nível nacional, isso nos obriga a lançarmos mão de novas estratégias para a defesa de nossos policiais, uma delas é instituirmos uma forte representação parlamentar nas próximas eleições, assim como outras categorias o fazem”, afirmou Denilson.

Nessa mesma esteira negativa e desafiadora, vimos essa semana ser aprovada a Reforma Trabalhista, que retirou a maior parte de financiamento das Instituições Sindicais de nível superior (Federações, Confederações e Centrais Sindicais), com proibição do recolhimento de imposto sindical, principal fonte de financiamento e manutenção dessas entidades. “Nós perdemos muito, pois são essas mesmas intuições que têm legitimidade exclusiva para peticionarem em Brasília, na defesa das matérias de repercussão geral e de competência federal (aposentadorias, prerrogativas, concurso público etc.). Dessa forma, nós só teríamos os sindicatos estaduais e municipais para manterem a agenda reivindicatória ativa, o que é muito frágil, do ponto de vista de defesa em âmbito federal”, ponderou Denilson.

E finalmente, temos ainda a PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, que o governo tenta alavanca-la contra os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada de um modo geral, no próximo semestre, realmente temos muitos desafios pela frente e precisamos manter a base da PCMG unida, para defesa e luta dessas matérias.

Ficou deliberado que o conjunto dos servidores do IML, representados pela AML, ingressarão com a ação habilitando como amicus curiae. Também deliberou que o sindicato dos médicos de MG, também ingressarão com recursos de agravo, o que somaria no final 11 entidade enfrentando juridicamente essa matéria.

O presidente Denilson Martins agradeceu a oportunidade e se prontificou, na condição de representante da maior entidade sindical da PCMG, à apoiar as demandas da categoria vinculada a Superintendência de Polícia Técnico Científica, juntamente com as entidades legitimadas (sindpecri, Sinmed/MG, AML e Acemg).