Policiais civis de Minas se unem contra acórdão do TCE

12 de julho de 2017

A Polícia Civil de Minas Gerais se une com o Sindpol/MG, contra acórdão do Tribunal de Contas do Estado, publicado na quarta-feira passada (5/7), que declarou Inconstitucional a paridade e a integralidade dos salários dos ativos e aposentados da Corporação.

Uma reunião com a Chefia de Polícia, o Conselho Superior da PCMG, o Sindpol/MG, e demais entidades de classe da Polícia Civil, aconteceu nessa quarta-feira (12/7), no encontro, os policiais decidiram que, no caso de não reversão da decisão do TCE, ajuizarão a causa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o presidente do Sindpol/MG Denilson Martins, o escritório Cezar Brito Reis e Figueiredo & Advogados Associados, em Brasília, vão entrar com ação declaratória de Constitucionalidade da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC 129/2013), e prepara tese de agravo regimental, que deve ser protocolizado na próxima segunda-feira (17/7). O documento arguiu razões de que a PCMG, tem direito a aposentadoria especial, por causa do alto grau de insalubridade da função.

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