Presidente do Sindpol/MG é intimado pelo TJMG para manifestar-se em benefício da classe

11 de agosto de 2017

O presidente do Sindpol/MG, Denilson Martins, foi intimado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para manifestar a posição da entidade acerca das ações sindicais em benefício dos policiais civis, que em algumas situações, são demitidos após a instauração de sindicâncias e de processos administrativos pela Corregedoria Geral de Polícia.

Trata-se de uma situação jurídica denominada “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, ou seja, quando existem cumulativamente uma grande repetição de ações com a mesma controvérsia, é instaurado o Incidente, justamente para evitar decisões conflitantes em casos iguais, preservando, assim, a isonomia e a segurança jurídica. Neste tipo de Incidente, o Sindpol/MG será ouvido na condição de um dos sindicatos interessados na solução da controvérsia.

De acordo com o presidente Denilson Martins, o departamento jurídico possui inúmeras ações anulatórias de atos administrativos de demissão de servidores Policiais Civis, junto ao Poder Judiciário, razão pela qual foi necessária a sua intimação para manifestar-se no Incidente, na condição de sindicato interessado.

“Em citada ação anulatória, que provocou o Incidente, está sendo discutido qual seria o prazo prescricional a ser aplicado para as punições, no âmbito da PCMG, e se a mera instauração de sindicância teria ou não a capacidade de interromper o prazo prescricional”, explicou Denilson.

O presidente do Sindpol/MG adotará o entendimento mais benéfico aos Policiais Civis demitidos e que estão buscando na Justiça a anulação de suas demissões.

A pedido da diretoria do Sindpol/MG, o departamento jurídico, pioneiro na iniciativa, elaborou parecer jurídico destinado ao governador Fernando Pimentel, para que seja editada Portaria Normativa, vinculando toda a Administração Pública Estadual.