Riscos – Aposentadoria com paridade e integralidade: Dirigentes sindicais, chefia e deputado se reúnem com presidente do TCE

13 de junho de 2017

O presidente do Sindpol/MG Denilson Martins, presidentes e representantes das demais entidades representativas da PCMG, e o chefe adjunto Dr. Raimundo Nonato, acompanhados pelo deputado Rogério Correa, se reuniram com o presidente do TCE- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Claudio Terrão, na manhã dessa terça-feira, com o objetivo de barrar a eficácia do julgamento de matéria apreciada pela Corte de Contas, na qual os policiais civis que se aposentaram a partir de 01 de janeiro de 2004, perderiam a paridade e a integralidade de seus proventos, os quais seriam recalculados e corrigidos, resultando em considerável redução salarial.

Após esclarecimentos dos presentes, o presidente do TCE pontuou o seu entendimento sobre a matéria e se comprometeu em aplicar o juízo de revisão na forma que foi e está sendo provocado pelos sindicatos e pelo Ministério Público do próprio Tribunal de Contas. Cláudio Terrão reconheceu que a matéria em questão, mesmo antes de ser publicada formalmente, já está gerando entendimentos diversos nos órgãos da Administração, sobre a forma, parâmetros e procedimentos da aposentadoria dos policiais civis, especialmente na Seplag – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que antes mesmo da publicação do acórdão já não está recebendo nem processando os processos de aposentadoria da Polícia Civil.

O presidente do TCE se comprometeu que, logo que tenha um posicionamento de redação dos demais conselheiros, irá publicá-lo. E tão logo o recurso interposto pelo MP de Contas, bem como do requerimento dos sindicatos, formulado na data de hoje, encaminhará formalmente para toda categoria e para Administração Superior da Polícia Civil o posicionamento final resultante, acolhendo cada ponto formulado. Enquanto isso já estará notificando a Seplag e o Governo do Estado que todos os processos de aposentadoria da Polícia Civil devem ser recepcionados e consequentemente encaminhados no seu curso normal, conforme a legislação vigente, e qualquer mudança de entendimento da Corte, só poderá ter vigência após sua publicação regimental, sendo respeitado o direito adquirido dos titulares. Quanto a Lei Complementar 51/85, Terrão entende que a mesma foi recepcionada pela Constituição Federal, assim como os dispositivos da Lei Complementar 129/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil, porém o tocante da paridade e integralidade, pós 2004, é o que estará sendo definido nos próximos dias, na forma e com os esclarecimentos que está sendo arguidos pelo Sindpol/MG, pela Administração Superior, pela ALMG e demais entidades.