Sindicato em ação: Presidente do Sindpol/MG despacha ação para impedir escolta irregular por policiais civis em Resende Costa

29 de março de 2016

Na tarde dessa terça-feira (29/03), o presidente do Sindpol/MG Denilson Martins, despachou a documentação necessária para que o departamento jurídico ingresse com a competente ação contra a decisão judicial do juiz da comarca de Resende Costa (região do Serro), acatada pela autoridade policial daquela unidade, para que os investigadores , daquela delegacia, se responsabilizem pela escolta e custódia provisória de presos portador de transtorno mental para a realização de exames médicos e periciais no IML.

Considerando a legislação vigente, fruto da luta e conquista da categoria, proibindo esse tipo de procedimento impróprio; considerando também o parco e deficitário efetivo de policiais, que hoje atravessa a nossa Polícia Civil, considerando também que o órgão apropriado para essa atividade fim é a Suapi, com mais de 20 mil servidores na base, devidamente apoiados pela PMMG, com mais de 46 mil servidores no Estado, não seria e não é razoável, que se exija da tão exigida Polícia Civil, que desempenhe essa função.

Desnecessário salientar que é também a mesma Polícia Civil o único órgão responsável pela segunda maior fonte de arrecadação do Estado; organização também responsável pela identificação civil e criminal dos cidadãos, expedindo, confeccionando e fornecendo a carteira de identidade; é também responsável pela regulação de toda a frota veicular do Estado, através do DETRAN e suas Ciretrans, e também  pela habilitação de condutores, controle e expedições de CNH’s, e é claro, essa mesma organização que realiza todo o serviço de perícia criminal, polícia científica e medicina legal em todo o território Estadual, sem olvidar da repressão qualificada e da investigação criminal de todos os delitos que não foram evitados ou prevenidos, pela prevenção competente à PM.

Sendo assim, não seria mais uma vez razoável exigir dessa mesma Organização, mais essa onerosa função, sem que antes sejam acionadas às organizações que tenha competência originária para tal.

O departamento jurídico do Sindpol/MG tem acionado dezenas de decisões como essas em todo o Estado, e já conseguiu consolidar no TJMG e no STJ, uma pacificação de jurisprudência nesse sentido, por tanto, necessário se faz que, os policiais civis de todos os cargos e funções resistam firmemente a essas imposições isoladas, denunciando e exigindo providências junto às instâncias judiciais, impedindo assim que pelo costume e leniência, precedentes dessa natureza se torne prática rotineira, desvalorizando as carreiras policiais, desviando de finalidade a valorosa função policial e expondo a risco desnecessário a segurança, integridade física dos profissionais e a probidade da atividade exercida pelos mesmos.