Sindpol/MG oficia Departamento Administrativo e Pagamento Pessoal da PCMG

O Sindpol/MG oficiou o Departamento de Administração e Pagamento Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, para o cumprimento do Recurso Extraordinário nº 1.0024.14.208099-3/003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que seja suspenso os descontos efetuados referentes a contribuição previdenciária, sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos policiais civis.

De acordo com o judiciário não se pode incidir contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional insalubridade, bem como nos casos de exercício continuado quando se trata dos policiais civis.

Em resposta ao sindicato, o Chefe do Departamento de Administração e Pagamento Pessoal da PCMG Marcelo Augusto Couto, informou que tanto a determinação de incidência ou não da referida contribuição sobre as verbas que compõem a remuneração do servidor, são de responsabilidades da Secretária de Estado da Fazenda (SEF), e que o mesmo já encaminhou a solicitação para a SEF, por meio de registro de demanda.

O presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho”, disse que aguarda uma resposta da Secretária de Estado da Fazenda (SEF).

Veja o ofício e a reposta