SINDPOL/MG avança nas negociações pelos investigadores com nomeação sub judice

SINDPOL/MG avança nas negociações pelos investigadores com nomeação sub judice

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Dirigentes do SINDPOL/MG se reuniram novamente com os policiais civis e aspirantes do concurso de Agente de Polícia, provimento 2008, os quais ainda tramitam processos pendentes por contestação ao limite da idade de 32 anos, o que prejudica a nomeação dos mesmos.

Conforme acordo firmado na última reunião, o Presidente Denilson Martins, juntamente com Vice-Presidente Antônio Marcos, se reuniram com o Chefe Adjunto da Polícia Civil, Dr. Jésus Barreto Trindade e entregaram ofício DIR/136/2011 explicitando as complicações que acarretariam para a instituição a expurgação desses candidatos. Os dirigentes sindicais ponderaram ainda, acerca da carência de 12.000 policiais no efetivo da Polícia Civil agravaria ainda mais com a defasagem de mais 120 servidores policiais, o que seria uma injustiça praticada pela Administração Pública. O pré-requisito do limite de 32 anos de idade não mais se justifica por vedação constitucional e infraconstitucional, já que a Lei Complementar 113/2010 aboliu o referido pré-requisito e o artigo 79, inciso 2º da Lei 5.406/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme entendimento de inúmeros Magistrados.

Isto posto, os Dirigentes do SINDPOL/MG receberam do douto Chefe Adjunto a manifestação de apoio e compromisso de provocar as instâncias competentes objetivando resolver o problema da forma mais célere possível.

Veja ofício encaminhado pelo SINDPOL/MG