Sindpol/MG e demais entidades de classe da PCMG, participam de reunião com a Administração Superior

12 de junho de 2017

O Sindpol/MG participou na última sexta-feira (9/6), juntamente com demais entidades de classe da Polícia Civil de Minas Gerais, de uma reunião com membros da Administração Superior da PC. A pauta da reunião foi acerca das articulações em vista do informativo jurisprudencial 161 do TCE/MG, que versa sobre a paridade e integralidade do policial civil.

Presidindo a reunião, o chefe adjunto Raymundo Nonato expôs que a divulgação do informativo jurisprudencial 161 do TCE/MG surpreendeu a todos os membros do conselho superior da Polícia Civil. Por essa razão, a administração teve a iniciativa de propor o somatório de forças junto as entidades de classe para somar os esforços, com vistas a manutenção dos direitos da categoria policial. Ressaltou a necessidade de união nesse momento de busca pela manutenção dos direitos.

Na seara técnica, com a palavra a titular da SPGF delegada Letícia Baptista Gamboje Reis, informou que o surgimento da demanda teve origem com a ação de um policial legislativo, em que, a análise dos conselheiros foi divergente, mesmo em relação ao que até então vinha sendo aplicado.

Segundo o entendimento, a aposentadoria seria dada com base na média aritmética, o que na prática representaria a possibilidade de perdas de até 2/3 de renda por parte dos aposentados.

Segundo Leticia Gamboje, neste sentido, o parecer da AGE seria pela inaplicabilidade da norma, o que a posteriori criaria a necessidade de elaboração de novo cálculo das aposentadorias, com a possível ingerência em 3.200 processos dessa natureza, e que afetariam diretamente 2.000 policiais civis.

Sobre os precedentes, Leticia Gamboje fez um paralelo com a Policia Federal, em que, o entendimento do TCU é no sentido da aplicação da normas da integralidade e paridade plenas à aposentadoria policial.

Um dado preocupante no entanto por parte da SPGF, teria sido a informação de que, já houvera a determinação para suspensão dos trâmites de todos os processos de aposentadoria.

Leticia Gamboje finalizou a exposição informando que até o presente, a  Advocacia Geral do Estado (AGE) não se posicionou e que então aguarda a publicação do acórdão, a partir de quando seriam produzidos os efeitos.

O entendimento seria de que a integralidade plena se aplicaria só a quem se aposentou até 2004 (EC 41 / 2003).

Com a palavra o titular SIPJ Márcio Lobato acrescentou que estabeleceu tratativas com a SEPLAG, que por sua vez asseverou que o informativo jurisprudencial 161 do TCE/MG afeta apenas a POLÍCIA CIVIL, e que a medida atinge a todos que se aposentaram após a  Emenda Complementar 41 /2003, o que já era do conhecimento dos presentes.

Basicamente, Márcio Lobato concentrou sua fala no objetivo de que as entidades sindicais arcassem com os custos de contratação de um escritório de advocacia especializado nessa área, para produção de pareceres e atuação nas esferas judiciais, se preciso.

Retornando a análise das tecnicalidades da pauta tratada na reunião, o titular da DAPP delegado Marcelo Couto disse que buscou analogia com a situação da PM, até então de fora do informativo. De acordo com a legislação vigente, a PM é militar e força auxiliar, a quem a Constituição confere privilégio ou mesmo “carta branca” para dispor sobre aposentadoria em lei ordinária, de modo que a nossa lei orgânica está sendo considerada inconstitucional.

Marcelo Couto informou que o regimento interno do TCE/MG dá fundamento aos conselheiros para declaração de inconstitucionalidade da LOPC, no que se refere a paridade e integralidade, mas que um aspecto que dever ser observado é a própria constitucionalidade desse dispositivo contido no regimento interno do TCE/MG.

Finalizando a exposição, Marcelo Couto confirmou o teor da informação já trazida pela SPGF, de que todos os processos de aposentadoria encontram-se paralisados, e que inclusive, esse mês, não haverá publicações de aposentadorias.

Sobre as gestões realizadas pela Administração Superior, o titular da SIIP delegado Architon Zadra informou que a última reunião do Conselho Superior teve o informativo 161 do TCE como ponto de pauta extraordinária, e que imediatamente todas as tratativas foram adotadas em relação a divulgação do que foi sugerido através da nota emitida pelos membros do conselho, segundo o entendimento que se aplica a PC no informativo, não teve origem em demanda de Policial Civil. De acordo com Zadra, o Chefe de Polícia formalizou o questionamento `a SEPLAG.

O delegado assistente Antônio Carlos Alvarenga questionou o animus do TCE em declarar inconstitucional a essência do Gênesis jurídico, inferindo a necessidade de ações alternativas junto a cada conselheiro do TCE.

Retornando a exposição das análises técnicas, o delegado assessor de planejamento e coordenação, Joaquim Francisco Neto fez, menção ao parecer do Procurador Geral da República de 27 laudas, que em parte inicial é favorável aos pleitos da paridade e integralidade. Segundo Joaquim Neto, o TCE/MG deu indicações de que se apressará na publicação do acórdão, muito em razão da repercussão do caso e em vistas da espera da SEPLAG quanto a essa definição.

A informação precisa fornecida pelo delegado assessor de planejamento e gestão é a de que tramitam no TCE/MG dois processos, sendo um de policial civil e do policial legislativo em questão, e que ambos teriam sido apensados.

Com a palavra os dirigentes sindicais, reforçando o princípio constitucional da autonomia sindical, garantiram a capacidade dos departamentos jurídicos de cada entidade patrocinarem eventuais lides dessa natureza. Que inicialmente, no entanto, as entidades sindicais definiram que a judicialização não é o melhor caminho, até mesmo porque o acórdão sequer foi publicado, e principalmente, porque eventual resultado judicial pode ser nocivo e criar jurisprudência desfavorável. Em caso de definição por parte das entidades sobre a necessidade de judicialização, estas serão representadas e darão subsídios ao escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo & Carvalho Advogados, que já presta relevantes serviços ao Sindpol/MG.

Ações das entidades de classe

Nesse aspecto, as entidades sindicais se mobilizaram por iniciativa do Sindpol/MG e já adiantadas, fizeram interlocuções pelos Policiais Civis com o primeiro secretário da mesa diretora ALMG, deputado Rogério Correia, que de pronto realizou as tratativas com o TCE/ MG, órgão este de caráter consultivo do Poder Legislativo.

Nessa lógica, foi proposto pelas entidades sindicais, aos membros do conselho superior, que a administração aderisse as estratégias já definidas pelos sindicatos e associações, e que de imediato, o Chefe de Polícia, ou quem às vezes se fizer, esteja presente e representando a Polícia Civil na agenda articulada pelo Sindpol/MG, no dia 13/06, às 11 horas, em reunião das entidades sindicais na sede do TCE/MG, com o presidente do órgão.

Fonte: Polícia Civil (com adaptações do Sindpol/MG)