SINDPOL/MG impetra mandado contra a Lei da Mordaça.

SINDPOL/MG impetra mandado contra a “Lei da Mordaça”

Diante do ato publicado pelo Chefe de Polícia no Boletim Interno de nº. 212/2010 e no Diário Oficial de Minas Gerais, no qual ele proíbe e restringe a responsável manifestação do operador da Polícia Civil, em publicar para veículos de comunicação atos concernentes a procedimentos investigatórios por ele praticados, o SINDPOL/MG, por meio do departamento jurídico impetrou mandado de segurança visando anular o ato publicado.

Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e através do número do mandado 2440609-65.2010.8.13.0024 veja a argumentação apresentada pelo SINDPOL/MG